Paraíba, 27 de novembro de 2014
UMA LEI NÃO PODE RETROAGIR PARA PREJUDICAR PDF Imprimir E-mail
Escrito por Fred   
06 de agosto de 2010

Em um determinado bar de Monteiro começa uma arruaça e Pedro Fazendeiro (nome fictício) termina dando uns murros em Fernando Peleja (nome fictício). A polícia é chamada e leva Pedro Fazendeiro para a delegacia onde é autuado por agressão física e ameaça de morte ao companheiro de farra.

Feito o BO (Boletim de Ocorrência), o caso é encaminhado para a justiça e lá, após o juiz ouvir as partes e testemunhas, condena Pedro Fazendeiro a seis meses de cadeia.

Após um ano, Pedro já em liberdade, tendo cumprido ao pé da letra a pena, surge uma nova lei e determina que arruaceiros e aqueles que espancarem a socos outra pessoa, se condenados, terão que cumprir uma pena de dois anos de detenção.

Ai, com base na nova legislação, a Justiça determina que Pedro Fazendeiro volte à prisão para cumprir mais um ano e seis de prisão.

É justa a aplicação da nova lei para quem já cumpriu a pena???

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  Comentários (6)
Comentários em RSS
 1 Comentário básico
Escrito por Antonio Oliveira, em 06-08-2010 23:15 , IP: 189.70.226.13
Apesar de nunca ter exercido a advocacia, lembro que os professores do curso de Direito diziam: Lei Penal nova só retroage se for para beneficiar o réu. 
Agora, quanto a Lei da Ficha Limpa, não se trata de Lei Penal, mas Lei Eleitoral que define critérios para o registro de candidaturas, não trazendo penalidade alguma, apenas estabelecendo normas para o seu deferimento. Esta Lei, surgida da vontade de milhões de brasileiros, criada através de uma ação popular, definiu (explicação simplória) que teriam seus registros indeferidos e ficariam inelegíveis por 08 anos candidatos condenados por colegiados (julgamento com mais de dois juízes). O que causa espécie nesta Lei é que, pela primeira vez na história desse país, políticos são submetidos a normas que, antes, só atingiam o cidadão comum. Para quem não sabe, o cidadão comum que tenha um cheque devolvido não pode concorrer a concurso público algum, e se concorrer, não assume.
 2 Escrito por Julius Cesar, em 06-08-2010 23:58 , IP: 201.12.130.72
Inelegibilidade não é pena, mas sim uma atitude preventiva de preservação do interesse público…Esse é o posicionamento do STF. Portanto, a alusão acima referida é despicienda, malgrada a exitência do instituto no caso de retroatividade ou ultratividade da lei do princípio da proibição da Novation leggis in pejus ( nova lei em prejuízo) não merece acatro por circusntâncias óbvias. Obrigado pelo espaço democrático.
 3 Escrito por Este endereço de e-mail está protegido contra spam bots, pelo que o Javascript terá de estar activado para poder visualizar o endereço de email , em 07-08-2010 12:05 , IP: 201.12.130.67
É, meu caro Fred. Quanto mais você insere posts inspirado mais na paixão política do que na lisura jornalística, mais a população aparece para expôr o ponto de vista racional, deixando de lado o passional. 
É necessário se conformar com a decisão da justiça paraibana. A lei foi aprovada pelos próprios políticos, baseados na vontade popular de milhoes de brasileiros, e cabe várias visões. Cada TRE tem a sua. Azar do seu mestre políticos que nao mora ou atua no Maranhão. Cabe a você e a todos os demais aliados políticos de Cássio Cunha Lima aguardar o resultado do recurso no TSE. Caso os seja favorável, bem…caso não, paciência para vocês.
 4 A lei penal tem sua aplicabilidade difer
Escrito por Este endereço de e-mail está protegido contra spam bots, pelo que o Javascript terá de estar activado para poder visualizar o endereço de email , em 09-08-2010 01:28 , IP: 69.116.71.190
O artigo 5 inciso XL da CF diz textualmente: NAO HA CRIME SEM LEI ANTERIOR QUE O DEFINA NEM PENA SEM PREVIA COMINACAO LEGAL. O nosso Codigo de processo Penal no art 2 reza: que ninguem podera ser punido, por fato que lei posterior deixa de considerar crime.. Enfatiso, outrossim, que essa previsao,tem que fundamentalmente existir primeiro a Lei estabelecendo a conduta criminosa, e fixando a pena respectiva, e dizer, a lei deve ser anterior ao fato delituoso… Por tanto, cado caso, requer um estudo detlhado, para que desta forma haja um concesso na aplicabilidade da Lei processual a cada caso de Per si…
 5 Inelegibilidade
Escrito por BONILSON TIMOTEO, em 09-08-2010 15:51 , IP: 201.12.130.72
Acontece que de acordo com a LC 135/10, o candidato não poderá ter sofrido condenação nenhuma por colegiado. Trata-se de condição de elegibilidade e não de pena, agora passa passa a ser um dos requisitos básicos para se candidatar. É condição precípua, parte do pressuposto de se ter ou não condição.
 6 cumulação de aposentadoria e auxilio aci
Escrito por Este endereço de e-mail está protegido contra spam bots, pelo que o Javascript terá de estar activado para poder visualizar o endereço de email , em 15-09-2013 11:43 , IP: 201.41.15.20
gostaria de saber dos amigos o seguinte: eu recebi do inss durante quarenta anos auxilio acidente de meio salário mínimo por ter ficado com sequela grave do acidente de trabalho isso é desde junho de 1973 e agóra em junho de 2013 eles cancelaram o auxilio me dando mais meio salário mínimo e me aposentando com 36 anos de contribuição sem levar em conta que na época do meu acidente o auxilio acidente éra vitalício e agóra cancelaram retroagindo na lei para prejudicar a pessoa. desde já agradeço pela orientação dos amigos e que Deus vós abençoe. Paulo c pinheiro
 
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